Leis

por Interlegis — última modificação 04/05/2016 15h19
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Regimento Interno

Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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